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O que acontecia com os filhos dos escravos que recebiam a lei do Ventre Livre
O seu texto estabelecia que os filhos dos escravos, agora livres, ficariam aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou seriam entregues ao governo
Filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá a opção ou de receber do Estado a indenização de 600 mil-réis ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos.
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