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Texto A Constituição não previu apenas privilégios a serem exercidos pelos ocupantes do posto de parlamentar. Também contempla uma série de exigências que devem ser preenchidas devidamente pelos Senadores e Deputados. Fonte: TAVARES, A. R. Curso de direito constitucional: 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book; p. 2334. Quanto aos Deputados e Senadores Federais, assinale a alternativa correta: A)Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. B)Os deputados e senadores são invioláveis, motivo pelo qual não podem perder seu mandato. C)Condenação criminal transitada em julgado implica na perda automática do mandato. D)Na hipótese de declaração de incompatibilidade com o decoro parlamentar, o deputado/senador em questão terá a perda do seu mandato decidida pela respectiva Casa Legislativa. Não havendo ampla defesa. E)O parlamentar que perder seus direitos políticos poderá perder ou não seu mandato, a depender de votação de sua respectiva casa.

Sagot :

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A alternativa correta é a D).

Explicação:

* A inviolabilidade protege os parlamentares de serem detidos ou processados por suas opiniões, votos e palavras no exercício do mandato. Isso garante a liberdade de expressão e o bom funcionamento do Poder Legislativo.

* A perda do mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar é uma medida disciplinar que visa punir comportamentos graves que violam a ética e a decência do cargo. A decisão é tomada pela respectiva Casa Legislativa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) por meio de votação secreta e maioria absoluta, assegurando ampla defesa ao parlamentar.

As demais alternativas estão incorretas:

* A) A imunidade parlamentar não impede a prisão em flagrante de crime inafiançável.

* B) A inviolabilidade não protege o mandato do parlamentar.

* C) A perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado depende da natureza do crime e da gravidade da pena.

* E) A perda do mandato por perda dos direitos políticos é automática.

Em resumo:

* A inviolabilidade protege as opiniões e votos dos parlamentares, mas não o mandato.

* A perda do mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar é uma medida disciplinar que exige votação e garante ampla defesa.

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