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Acerca do Código de Defesa do Consumidor, avalie as afirmativas a seguir: 1. O Código de Defesa do Consumidor veda aos fornecedores a venda casada. Il. O Código de Defesa do Consumidor aprova a exposição ao ridículo na cobrança de dívida do consumidor. III. Os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor, em suas operações financeiras e creditícias, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito de arrependimento, no qual o consumidor pode desistir, em 7 dias, de contratos consumeristas celebrados fora do estabelecimento. No que tange ao Código de Defesa do Consumidor, é correto o que se afirma em:

Sagot :

IV

Explicação:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Caso a pessoa queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago.

Muitos estabelecimentos comerciais, contrariando a lei, exigem, para efetuar a desistência, que o produto esteja lacrado ou na embalagem, mas não é isso que diz o CDC, que garante que o direito à desistência da compra ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa.

Quanto à desistência de compras realizadas na própria loja ou estabelecimento comercial, não há disposição legal que regule essa situação ou obrigue o vendedor a efetivar a devolução, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT