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A Constituição Federal prevê a regulação dos serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado, como também a Lei nº 8.935/1994.
Analise as afirmações e assinale a correta:
A ) Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
B ) Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário, não cabendo aos notariais a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em eventual ação contra eles intentada.
C ) O ingresso na atividade notarial e de registro se dá por livre nomeação do chefe do Executivo.
D ) Os notários e oficiais de registro não gozam de independência total no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção de salários integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Sagot :
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