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Sagot :
Resposta:
No Brasil, o Presidente da República tem competências específicas em relação ao encaminhamento de projetos de lei ao Plano Plurianual (PPA). O PPA é um instrumento de planejamento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. A competência do Presidente da República nessa área está prevista na Constituição Federal e em legislações correlatas.
Competências do Presidente da República
Elaboração e Envio do Projeto de Lei do PPA:
De acordo com o Art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República "elaborar e submeter ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição".
Encaminhamento ao Congresso Nacional:
O Presidente deve encaminhar o projeto de lei do PPA ao Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar a proposta.
Coordenação e Integração de Políticas:
A elaboração do PPA envolve a coordenação de diversas políticas setoriais, sendo necessário que o Presidente, por meio de seus ministros e órgãos de planejamento, integre e articule as ações de diferentes áreas governamentais para garantir a coerência e a efetividade das metas propostas.
Processo de Tramitação
Envio da Proposta:
O projeto de lei do PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial.
Apreciação pelo Congresso Nacional:
O Congresso Nacional analisa, discute e pode propor emendas ao projeto. A tramitação envolve discussões nas comissões de orçamento e planejamento, além de debates em plenário.
Aprovação e Sancionamento:
Após aprovado pelo Congresso, o projeto retorna ao Presidente para sanção, transformando-se em lei.
Importância do PPA
O Plano Plurianual é fundamental para o planejamento de médio e longo prazo do governo federal. Ele orienta a elaboração das leis orçamentárias anuais (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), garantindo a continuidade das políticas públicas e a utilização eficiente dos recursos públicos.
Portanto, a competência do Presidente da República para encaminhar os projetos de lei relativos ao PPA é essencial para a definição e implementação das políticas governamentais, refletindo a visão estratégica do governo para o desenvolvimento do país nos próximos quatro anos.
Explicação:
bons estudos
A competência do Presidente da República para encaminhar projetos de leis eletivas ao Plano Plurianual está relacionada à elaboração e envio do Plano Plurianual (PPA) ao Congresso Nacional. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos.
O Presidente da República tem a responsabilidade de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei que define as diretrizes e bases do PPA, conforme estabelecido na Constituição Federal. Esse projeto de lei é encaminhado anualmente até 31 de agosto, como parte do processo orçamentário do governo.
Dentro desse contexto, o Presidente da República exerce sua competência ao propor as políticas públicas e os programas de governo que serão incluídos no PPA, visando orientar as ações do Estado nos próximos anos. É importante ressaltar que o Congresso Nacional tem a atribuição de analisar, debater e aprovar o PPA, garantindo a participação legislativa nesse processo de planejamento estratégico.
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