A Constituição surge como a referência primeira de um ordenamento jurídico, sendo fundamento de validade para todo o direito, inclusive para as normas de tributação. Schoueri (2022), a propósito, discorre o seguinte: "Dir¬-se-¬á, nesse sentido, que a Constituição, ao mesmo tempo em que assegura a propriedade, garante igualmente a manutenção do Estado por meio do tributo. Ou ainda, dir-¬se-¬á que o direito de propriedade não surge de modo absoluto, pois encontra várias limitações, dentre as quais sua sujeição à tributação. A aproximação contratualista não leva a resultado diverso ao apresentar a propriedade como anterior à Constituição, mas, ainda assim, reconhecendo naquele texto a concessão, feita pelos indivíduos à coletividade e em prol desta. Como se vê, num e noutro caso, a Constituição surge como o primeiro instrumento a regular a tributação' (SCHOUERI, 2022, on-line). A Constituição, nos temas tributários, dispõe sobre: estabelecer limitações constitucionais ao poder de tributar, a exemplo dos princípios da legalidade e da irretroatividade e das imunidades. As limitações constitucionais ao poder de tributar, a exemplo dos princípios da legalidade e da irretroatividade e das imunidades. A repartição de competência legislativa em matéria tributária, atribuindo-a expressamente a entes federativos. Criar tributos, instituindo-os para estabelecer a obrigação tributária em relação a fatos geradores futuros. Adota uma regra geral de progressividade como meio de promoção da igualdade, em respeito à capacidade contributiva. Define com exclusividade as situações que importam a isenção tributária