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A Lei nº 11. 997/09 definiu a regularização fundiária como instrumento do Plano Diretor, caracterizando-a como conjunto de medidas ambientais para regularização de assentamentos informais, portanto: tem forte reflexo na regularização fundiária e na instalação do saneamento básico de comunidades de baixa renda. É uma medida municipal, então, cabe ao Poder Público o poder decisório, a aprovação de medidas e, após, a execução sem interferência de terceiros. Não pode promover justiça social com asse
Sagot :
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