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Pode-se conceituar a responsabilidade civil do Estado como a obrigação que este tem em reparar os danos causados a terceiros, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos. A responsabilidade civil do Estado se fundamenta no princípio da legalidade e no princípio da igualdade. Utiliza-se o princípio da legalidade quando o ato cometido se configurar como ato ilícito. O princípio da igualdade ou isonomia será utilizado em relação ao dever de indenizar, já que se considera que foi realizado um ato ilícitos. Com relação à Responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta: a. A responsabilidade civil do Estado é autônoma. b. A responsabilidade civil do Estado é contratual. c. A responsabilidade civil do Estado é judicial. d. A responsabilidade civil do Estado é extracontratual. e. A responsabilidade civil do Estado é extrajudicial.
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