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Ao final de uma construção, a prefeitura e os órgãos competentes emitem um documento para autorização de utilização e ocupação, e nesse documento tem um trecho de texto descrito a seguir: "Ao final da obra, edificada em conformidade com os projetos aprovados, é expedido pelo poder público municipal, um documento que autoriza a incorporadora a proceder a entrega do empreendimento"
Sagot :
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