Joycebebeidn
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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência Municipal (art. 156, III, da CF) e se caracteriza como tributo de forte finalidade fiscal, pois grande fonte de arrecadação aos cofres públicos. A competência tributária é dos municípios, ou seja, o ISS é instituído por lei municipal, que deve observância à LC 116, que é norma geral de caráter nacional.
Assinale a alternativa correta com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
A. Cabe à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
B. Incidirá sobre receitas decorrentes de aluguel de bens móveis.
C. Não poderá ser objeto de qualquer forma de isenção ou incentivo fiscal.
Incidirá também sobre a exportação de serviços para o exterior.
D. Cada município estará livre para defini-las, apenas devendo respeitar E. limite mínimo de 2% e máximo de 5%.

Sagot :

Resposta:

Explicação:

Resposta:

D. Cada município estará livre para defini-las, apenas devendo respeitar E. limite mínimo de 2% e máximo de 5%.

Explicação:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

ALÍQUOTA MÍNIMA

A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002).

A alíquota mínima poderá ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

ALÍQUOTA MÁXIMA

A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II,  da Lei Complementar 116/2003.

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