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Assinale a única alternativa que não representa uma fonte secundária do direito tributário:
Não é uma fonte secundária do Direito Tributário: A. Lei Ordinária.
A lei ordinária, assim como a Constituição Federal, as leis complementares, as leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos são exemplos de fontes primárias do Direito Tributário.
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